Home- busca: Responsabilidade Civil do Estado
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 16:30
Decisão garante tratamento gratuito para alergias
De acordo com a juíza, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, o Estado só iniciou o fornecimento do medicamento após decisão judicial.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:29
Ação de indenização por incêndio provocado por assentados do Incra é anulada desde a citação
O Incra e a União opuseram embargos de declaração, que foram acolhidos pelo TRF4, questionando a ausência do Estado do Paraná no pólo passivo da ação.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2022 - 15:46
Mineira é a primeira brasileira a ganhar a liminar que permite a realização de cirurgias plásticas na face
Dentistas estão fazendo a indústria de estética do Estado sorrir e vão morder um mercado de US$ 35,7 bilhões até o ano de 2023.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2022 - 15:03
Dia Internacional da mulher e os direitos da trabalhadora
Para que haja mais mulheres empregadas e com direitos garantidos é necessário que o Estado
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 14:30
Juiz indefere pedido para escala médica em hospital
O juiz indeferiu o pedido do SINMED para condenar o Estado do RN em "manter o número de médicos
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2023 - 12:06
Advocacia mantém direito a sala de Estado maior, esclarece OAB
A Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, assegura às advogadas e aos advogados o direito à sala de Estado maior em caso de serem presos.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2022 - 09:39
Estado deve oferecer atendimento especializado para aluno autista, decide Tribunal
O estudante também será indenizado por danos morais, no valor de R$ 1 mil.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 17:23
Estado deve reparar ato discriminatório praticado contra doadora de sangue
Pelos danos morais, o estado deverá repará-la em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2019 - 11:16
Estado indenizará professora que foi agredida em sala de aula
Docente tentou apartar briga entre alunos.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2014 - 11:34
Estado deve assegurar passe livre intermunicipal a mãe de deficiente
O relator do processo explica que A.V.P.O. é menor, com 13 anos de idade, e sofre de hidrocefalia congênita, deficiência mental e motora que compromete seu desenvolvimento e a impede de realizar sozinha as atividades do dia a dia, inclusive seu deslocamento
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2014 - 13:30
Estado condenado a indenizar por invasão indevida de residência
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais a L.L.V. e V.S. de P., no valor
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Notícias Publicado em 29 de Agosto de 2014 - 10:30
Estado tem de pagar servidora comissionada demitida quando estava grávida
TJ garantiu à funcionária as remunerações equivalentes ao valor que receberia se estivesse exercendo o cargo em comissão do qual foi exonerada, desde a data da dispensa
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 16:30
Estado é obrigado a nomear aprovados em concurso
A decisão veio após a participante do concurso mover Mandado de Segurança, já que o Estado não
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2014 - 14:15
Estado deve fornecer alimentação a criança portadora de deficiência
A mãe da criança alegava que a família não teria condições de arcar com os alimentos prescritos pelo médico
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 10:00
Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado
Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2013 - 15:30
Estado indenizará aposentada agredida por policiais em posto de saúde
Aposentada foi derrubada ao chão, imobilizada com o joelho do policial às suas costas, algemada e posteriormente atirada em um camburão, momento em que recebeu um pontapé
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2013 - 17:15
Estado pagará verbas trabalhistas a auxiliar contratado por cooperativa fraudulenta
A condenação foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que reconheceu a relação de emprego entre a pretensa associada e a cooperativa, criada ou contratada para burlar a legislação trabalhista
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 14:00
Estado pode estabelecer políticas para o desenvolvimento setorizado do país
Estado pode intervir no domínio econômico para estabelecer políticas destinadas a promover o desenvolvimento de determinada região do país
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 16:30
Estado é condenado a indenizar filhos de esquartejado
Estado terá de indenizar os três filhos da vítima em R$ 120 mil ? R$ 40 mil para cada um deles
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 15:00
Estado terá de corrigir valores pagos a aposentada
Lei determina o reajuste segundo média matemática simples das maiores remunerações do servidor em atividade
